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Fenajud lança campanha em defesa do serviço público

No final de 2019, o Governo Federal apresentou uma proposta de reforma do Estado brasileiro. O "Plano Mais Brasil - A Transformação do Estado" é composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e propõe inúmeras mudanças sob a enganosa justificativa de crescimento da economia.

A verdade é que diversos pontos das propostas atacam diretamente os trabalhadore públicos e visam consequências permanentes, tanto para a administração pública, quanto para o servidor e a sociedade em geral, diminuindo a oferta de serviços pelo estado e aumentando a desigualdade econômica e social.

Neste cenário, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), lança campanha em defesa do serviço público com o intuito de mobilizar trabalhadores de diferentes partes do país para pressionar os parlamentares a rejeitarem o Plano.

Intitulada de "Plano Mais Brasil - A destruição disfarçada de avanço" a campanha da Fenajud vai percorrer todo o país contra o Plano do Governo que prevê medidas como a redução da jornada e dos salários do funcionalismo em até 25%, a suspensão de concursos públicos e proibição de progressões funcionais.

Confira mais alguns dos ataques trazidos pelo conjunto de PECs:

  • Extinção da garantia de revisão geral anual da remuneração;
  • A vedação a qualquer pagamento retroativo de verba devida a servidores;
  • A vedação ao pagamento de qualquer verba concomitantemente aos subsídios;
  • A proibição de reajustes, adequação de remuneração, aumento, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal;
  • A extinção de fundos públicos para amortização da dívida pública;
  • A flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação e esvaziamento do BNDES via subtração de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
  • A garantia de que todo superávit fiscal será aplicado na amortização da dívida pública.

A Fenajud quer mobilizar o maior número de pessoas em defesa de um serviço público acessível para todos, contra mais esse ataque à população mais pobre e conta com o apoio do SINSJUSTO e de todos os servidores do Tocantins.

Confira a íntegra da matéria da Fenajud em fenajud.org.br