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Informações sobre o andamento do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI


A Resolução nº 6, do Tribunal de Justiça do Tocantins, promoveu nova regulamentação da Lei nº 3.489, de 22 de junho de 2019, e instituiu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins o Programa de Aposentadoria Incentivada.

Os efeitos da referida Resolução foram revogados por força de julgamento do e. Tribunal Pleno, atendendo a uma sugestão de desinteresse da Administração Pública, por reflexo da nova Lei Complementar nº 178/2021.

No intuito de reaver o programa, no dia 01/07/2021, foi realizada reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça e os membros da Diretoria do órgão (Diretores, Juiz auxiliar e Chefia de Gabinete), onde a Diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, na pessoa da Presidente, Diretores, os advogados do SINJUSTO mais o servidor Alairton Gonçalves, puderam explanar toda sua preocupação com os desdobramentos desta decisão.

Posteriormente, no dia 06/07/2021, foi protocolado na DIGEP o Ofício nº 57/2021, processo SEI nº 21.0.000016685-2, em que se requereu o levantamento financeiro das verbas que seriam devidas aos servidores que aderiram ao PAI. No mesmo sentido, foi requerida aferição do valor do incentivo que eventualmente seria pago aos servidores.

Ato contínuo, a Presidência do Tribunal de Justiça publicou o Edital nº 230/2021, determinando ao servidor que outrora aderiu ao PAI que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, o interesse de prosseguir com o pedido de aposentadoria, sem o incentivo, ou desistir. Observe-se que o prazo se iniciará apenas quando findado os 45 dias da publicação do Edital, em 29/08/2021.

Após reunião da assessoria jurídica com a Presidência do Sindicato, em 21/07/2021, foi protocolado novo requerimento, processo SEI nº 21.0.000018008-1, para levantar informações sobre aqueles servidores que aderiram ao PAI nos anos de 2019, 2020 e 2021, se aposentaram e não receberam o incentivo, bem como, daqueles que se cadastraram e ainda não se aposentaram.

Deste modo, prestadas as informações requeridas, o Sindicato juntamente com a assessoria jurídica, irá elaborar proposta ao Tribunal de Justiça do Tocantins, no intuito de demonstrar a viabilidade do pagamento do incentivo diluído em parcelas anuais, como alternativa para salvar o incentivo e evitar que a administração pública ultrapasse seu limite prudencial de gastos.

Tivemos a impressão que há boa vontade para com esta proposta, mas ela somente será apresentada após a entrega do estudo do impacto financeiro, informação que já estamos trabalhando para obter o mais rapidamente possível.

Cumpre-nos esclarecer aos servidores cujos processos de aposentadoria já se encontram em andamento que a desistência deverá ser preenchida em formulário próprio, elaborado pelo IGEPREV, e que será disponibilizado pelo Sindicato dentro do prazo.

Confira o documento na íntegra AQUI.