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PL de extinção de cargos é aprovada pelo CNJ

Na tarde desta terça-feira, 8, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou e aprovou o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que prevê a extinção dos cargos de oficial e de escrivão. A relatoria foi do conselheiro Arnaldo Hossepian. 

O PL do TJTO, que foi aprovado por unanimidade, altera a Lei Complementar 10/96, e o art. 27 da Lei n°2409 (PCCR)  extingue  os cargos de Oficial de Justiça e escrivão, e cria os de agente de diligencias e chefe de secretaria.

O projeto agora será encaminhado à Assembleia Legislativa do Tocantins e o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) continuará na luta para que o PL não seja aprovado na casa de leis.