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Reforma da previdência 2019

No mês passado, no dia 20 de fevereiro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou a proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência (PEC 06/2019). O texto feito pelo presidente e sua equipe econômica prevê mudanças nas regras para aposentadoria dos trabalhadores do setor privado e servidores públicos. 

O texto foi encaminhado para a Câmara e é onde a medida começará a tramitar, se for aprovada a PEC seguirá para o Senado.

No novo texto a intenção do governo é que os servidores públicos passem a contribuir com alíquotas maiores, por exemplo: para quem recebe mais que o teto do INSS, o percentual variaria de 11,68% a 16,79% da remuneração. Para os servidores públicos, a proposta encaminhada para votação na Câmara diz que a aposentadoria será permitida após 25 anos de contribuição, com, no mínimo, dez deles no serviço público.

No documento são apresentadas três possibilidades de regra de transição para quem já está no sistema previdenciário.O SINSJUSTO atento as possibilidades das perdas das garantias mínimas de direitos dos trabalhadores previstas na Constituição, resolveu, junto as Federações que é filiado (FENAJUD E FESSERTO), organizar campanhas contra a Reforma.

O sindicato vem lembrar os filiados que, além da atenção dada a PEC da Reforma da Previdência, é necessário se atentar a situação precária e espantosa do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). Pensar no âmbito macro federal é de suma importância para a garantia de nossos direitos, porém é necessário que façamos uma reflexão sobre a atual situação do Instituto que gere e regulamenta a previdência dos servidores do Tocantins, inclusive nós do Poder judiciário.

Além dos rombos ocasionados ao Instituto durante os últimos anos, desde 2014 que o IGEPREV Tocantins tem investimentos questionados pela justiça, há também uma preocupação quanto ao Conselho de Administração do Instituto, que não se reúne desde julho do ano passado. É que desde a queda do governo Marcelo Miranda a nova gestão ainda não indicou os sete membros que compete ao governo, como prevê a legislação.Como está incompleto o conselho fica inviabilizado de se reunir para deliberar sobre assuntos importantes como a aprovação de contas e também sobre a política de investimento do instituto para o exercício 2019. E o mais grave é que o prazo para aprovação de investimento do Instituto termina em abril.O que pode acarretar em sansões para a gestão, que pode ficar sem repasse de emendas parlamentares e a celebração de convênios.

“O SINSJUSTO olha com estranheza a situação atual do IGEPREV, está atento e cobra que os investimentos feitos, que ocasionaram rombos no Instituto e que, conseqüentemente, refletem na garantia de aposentadoria dos servidores do Tocantins, inclusive dos trabalhadores do Poder Judiciário, não tenham sido ressarcidos aos cofres do mesmo. Preocupado também com a situação atual é que, juntamente com a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (FESSERTO), está trabalhando e lutando para que os servidores do estado do Tocantins tenham a garantia de aposentadoria,” concluiu Fabrício Ferreira, presidente do SINSJUSTO.